A identidade do denunciante e da pessoa visada, bem como as informações que possam permitir a respetiva identificação, têm natureza confidencial, são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber e/ou dar seguimento às denúncias. A obrigação de confidencialidade aplica-se a todas as pessoas que tenham recebido informações sobre as denúncias.

A identidade do denunciante e da pessoa visada apenas podem ser divulgadas em decorrência de obrigação legal ou decisão judicial, sendo precedida de comunicação escrita ao denunciante e/ou à pessoa visada com indicação dos motivos da divulgação, exceto se a prestação desta informação comprometer as investigações ou processos judiciais relacionados.